Senado Federal – A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta. A matéria agora vai a sanção presidencial.

#PraCegoVer Foto do plenário do Congresso Nacional. Texto na imagem: Congresso aprova por unanimidade proposta que abre crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para o Executivo.

Fonte: senadofederal

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