21 de Abril de 2018 | 15:13
You are here:  / BRASIL / DESTAQUES / PONTALINA-GO / 09/04/2018: Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pontalina-Go – Aprovados Projeto de Lei do Poder Executivo.

09/04/2018: Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pontalina-Go – Aprovados Projeto de Lei do Poder Executivo.

APROVADO: Sessão Extraordinária 09/04/2018
Projeto de Lei n°039/2018 de autoria do Poder Executivo.
“Altera o artigo 194 e o inciso V do artigo 196 da Lei Complementar n°008/2014 – Código de Posturas de Pontalina.”

“Art. 194: É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos sábados, domingos e feriados, no período diurno e noturno e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário.
§1° Quando fechadas, as farmácias deverão afixar na porta, em local visível, uma placa com a indicação de nome e endereço dos estabelecimentos que estiverem de plantão;
§2° Mesmo quando fechadas, as farmácias de plantão deverão, em caso de urgência atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite;
§3° O regime obrigatório de plantão obedecerá rigorosamente a escala fixada por meio de decreto do Prefeito, consultados os proprietários de farmácias e drogarias.”

“Art. 196…
V – farmácias:
a) nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, no horário das 08h00 as 18h00 os estabelecimentos deverão funcionar de portas abertas ao público e a partir das 18h00 até as 08h00 do dia seguinte o atendimento será através de escalas de plantões. No plantão o estabelecimento deverá funcionar com as portas abertas até as 22h00 e no restante do horário poderá fechar as portas, mas deverá permanecer no plantão atendendo de acordo com as chamadas dos usuários;
b) aos sábados, domingos e feriados em regime de plantão, conforme escala organizada entre os comerciantes do ramo farmacêutico e regulamentada pela Prefeitura;
c) o descumprimento dos horários de funcionamento previstos nessa Lei incidirá em multa no valor de 1.000 UFIM para o estabelecimento.”

Fonte: Câmara Municipal de Pontalina

LEAVE A REPLY

Your email address will not be published. Required fields are marked ( required )